Como Assinar

O serviço de publicação de dados e informações das Contas Públicas foi desenvolvido para os órgãos e entidades municipais que precisam atender às exigências do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da Lei 9.755 de 16.12.1998.

Funções do Sistema

O serviço de Publicação de Contas Públicas na Internet foi dividido nas seguintes funções:

  Cadastramento - "cpublicas.com.br":

O próprio usuário pode efetuar o seu cadastramento através do site. Somente após o recebimento do Contrato de Adesão pela PRODEMGE, assinado pelo responsável na Entidade, os procedimentos de carga ficam liberados.

Os municípios (entidades, órgãos) de outros estados brasileiros que contratam os serviços da Prodemge também podem se utilizar do serviço.

Órgãos vinculados às Prefeituras podem efetuar a publicação em separado. Neste caso devem também se cadastrar e enviar o Contrato de Adesão.

Todos os Órgãos e Entidades ao se cadastrarem receberão um código de usuário que será a referência para todos os contatos e acessos.

Cadastramento no TCU

Trata-se de procedimento operacional e automático, quando da assinatura do Contrato de Adesão. O formulário é gerado para envio ao Tribunal de Contas da União pela entidade, para que seja efetivado o cadastramento dos links de acesso às publicações.

São validados os domínios específicos para cada entidade cadastrada e que publique.

Carga de Dados

Trata-se de função que define os procedimentos de remessa, recebimento e processamento dos dados a serem liberados no site.

Os dados remetidos são aqueles que os municípios já têm disponíveis e referentes à arrecadação e controle contábil-financeiro, observando o lay-out dos arquivos, conforme Manual do Usuário.

Para a remessa de dados referentes a contratos e compras pode ser utilizado o sistema (free) e liberado no próprio site: o Sistema de Informações Fiscais - SIF (ou programa "HTCU", como ficou conhecido), que permite a organização e exportação dos dados para publicação na Internet.

Os dados remetidos mensalmente para publicação são controlados por entidade (usuário), CGC/CNPJ e respectivos meses do ano, através de registro em base de dados própria.

O sistema controla os arquivos enviados indicando se foram aceitos na consistência efetuada, emitindo um relatório para encaminhamento às respectivas entidades.

Os dados de entidades com contrato vencido ou inadimplentes não são aceitos para carga.

A remessa é efetuada através da utilização de opção própria no site.

Armazenamento

De acordo com as exigências estabelecidas pelo TCU, os dados e informações corretos são gravados em bases de dados específicas e são armazenados por 05 (cinco) anos, exceto aqueles referentes a contratos e compras, que são mantidos por 01 (um) ano.
Findo esse prazo são excluídos automaticamente.

Publicação

Está função apresenta as consultas definidas na lei, para acesso via Internet, ou seja, os dados e informações referentes a:

- tributos arrecadados (art. 2o., inciso I);
- orçamentos anuais (art. 2o., incisos IX e X);
- execução dos orçamentos (art. 2o., incisos XI e XII);
- balanços anuais (art. 2o., incisos XIII e XIV);
- demonstrativos de receitas e despesas (art. 2o., incisos XV e XVI), obtidos dos sistemas de controle de arrecadação e contábil financeiro e gerados em formato texto para serem preparados para publicação, dentro de padrões pré definidos;
- Contratos e seus aditivos (art. 2o., incisos XVIII e XX);
- Compras (art. 2o., incisos XXI e XXIV), obtidos dos acompanhamentos e controles gerados em arquivos de formato texto para serem preparados para publicação, dentro de padrões pré definidos.

Tabelas de Apoio

O serviço trabalha com as seguintes tabelas: Entidade; Órgãos; Unidade; Sub-unidade; Função; Programa ou sub-função; Subprograma ou programa; Projeto/Atividade; Classificação Econômica da Despesa; Fonte; Classificação Econômica da Receita. A carga é automática.

Administração de Informações

Através desta função o usuário poderá efetuar o controle e o acompanhamento do histórico de cargas, alteração de senha, entre outras opções.

Preço e Pagamento

Assinatura Mensal

R$ 60,00 (sessenta reais ) mensais. Este valor será faturado mensalmente, independente da remessa de informações para publicação no site.

A cobrança será realizada através da Rede Bancária, via Boleto, a vencer todo o dia 15 do mês subseqüente.

Os reajustes de preços serão efetuados anualmente, no mês de maio, independente da data de assinatura do Contrato de Adesão, pela variação do IGP-DI ( Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Para utilizar o serviço de publicação de Contas Públicas, a entidade deverá se tornar um assinante, observando os procedimentos a seguir:

Efetue o seu cadastramento via WEB

Leia atentamente as condições constantes do Contrato de Adesão e preencha os dados necessários ao cadastramento.

Estando de acordo com as condições apresentadas e preenchidos os dados do cadastramento, confirme sua assinatura.

Após sua confirmação, o Contrato de Adesão será visualizado para que possa solicitar sua impressão, através da opção IMPRIME, observando o tamanho de papel formato A4.

O código de usuário, solicitado quando a Entidade for efetuar o acesso à opção de Administração de Informações ou na remessa dos dados, estará impresso no Contrato de Adesão. A sua senha será aquela que você informar no preenchimento dos dados de cadastramento.

Envie o Contrato de Adesão assinado e cópia do cartão do CGC/CNPJ do Contratante para a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, Gerência de Finanças e Contratos, na Rua da Bahia, 2277, Prédio I, Lourdes, Belo Horizonte - MG, CEP - 30.160.012, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Caso o contrato não seja recebido neste prazo, o cadastramento será bloqueado e, após 30 dias será excluído.

Após o recebimento do Contrato de Adesão e confirmação pela Prodemge, a Entidade poderá dar início ao processo de carga, conforme definido no Manual do Usuário.

Para maiores esclarecimentos veja também, os itens:

Contatos com a Prodemge