LEI Nº 9.755 - 16/12/1998

LEI Nº 7.492 - 16/06/1986

LEI Nº 13.766 - 30/11/2000 - ROBIN HOOD

LEI Nº 13.803 - 27/12/2000 - ROBIN HOOD

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- 04/05/2001

LEI INSTRUÇÃO NORMATIVA