Quais
são os itens publicados?
Todas
as consultas definidas na lei, para acesso via Internet, ou
sejam :
tributos arrecadados (art. 2o., inciso I);
orçamentos
anuais (art. 2o., incisos IX e X);
execução
dos orçamentos (art. 2o., incisos XI e XII);
balanços
anuais (art. 2o., incisos XIII e XIV);
demonstrativos
de receitas e despesas (art. 2o., incisos XV e XVI), obtidos
dos sistemas de controle de arrecadação e contábil
financeiro e gerados em formato texto para serem preparados
para publicação, dentro de padrões pré
definidos;
Contratos e
seus aditivos (art. 2o., incisos XVIII e XX);
Compras (art.
2o., incisos XXI e XXIV), obtidos dos acompanhamentos e controles
gerados em arquivos de formato texto para serem preparados para
publicação, dentro de padrões pré
definidos.
